Política de Devolução, Reembolso e Cancelamento

1. Objetivo e Fundamentação Legal

A presente Política de Devolução, Reembolso e Cancelamento tem por objetivo esclarecer de forma transparente os direitos, prazos e procedimentos aplicáveis às licenças de uso do software Super Prospect, em estrita consonância com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), com o Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).

Nosso compromisso é oferecer aos clientes e usuários total segurança, clareza e respeito em todas as etapas da relação de consumo.

2. Período de Teste 100% Gratuito (7 Dias Prévios)

Para garantir que o usuário conheça integralmente a solução, teste a compatibilidade com seu sistema operacional Windows, avalie a velocidade dos navegadores e comprove os resultados práticos antes de assumir qualquer compromisso financeiro, o Super Prospect disponibiliza um período de avaliação/teste 100% gratuito e irrestrito por 7 (sete) dias corridos.

3. Direito de Arrependimento Legal (Artigo 49 do CDC)

Mesmo tendo usufruído ou não do período de teste gratuito, ao efetuar a compra de uma licença definitiva de uso (seja no plano Mensal, Semestral ou Anual), o consumidor possui o direito incondicional de desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento e disponibilização da chave de ativação, conforme prevê o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio [incluindo a Internet]."

Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias após a compra, o cliente receberá a restituição integral de 100% (cem por cento) do valor pago, sem nenhuma taxa de retenção ou penalidade contratual.

4. Como Solicitar o Reembolso / Cancelamento

Para solicitar o reembolso dentro do período de 7 dias após a compra da licença, o procedimento é simples, rápido e desburocratizado:

5. Formas e Prazos de Restituição

O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, observando as seguintes diretrizes:

• Pagamentos via PIX: O reembolso é processado de forma imediata ou em até 24 a 48 horas úteis diretamente para a conta bancária de origem da chave pagadora.
• Pagamentos via Cartão de Crédito: A solicitação de estorno é transmitida imediatamente à operadora do cartão e ao gateway de pagamento (ex: Stripe, Mercado Pago ou Asaas). O lançamento do crédito na fatura dependerá da data de fechamento e das políticas da administradora do cartão do titular (geralmente ocorrendo na fatura corrente ou subsequente).
• Pagamentos via Boleto Bancário: O estorno será efetuado via transferência bancária / PIX em conta corrente em nome e CPF/CNPJ do comprador titular em até 3 (três) dias úteis após o envio dos dados bancários.

6. Cancelamento de Renovação Recorrente

Para clientes com assinaturas ativas com renovação periódica (mensal, semestral ou anual):

• O cancelamento da renovação futura pode ser solicitado a qualquer momento pelo cliente através do painel "Minha Conta & Licenças" ou mediante chamado no suporte.
• Ao cancelar a renovação, você continuará tendo acesso completo ao software até o último dia do período já faturado, não havendo novas cobranças após essa data.
• Solicitações de cancelamento de renovação efetuadas após o transcurso dos 7 dias iniciais de garantia da compra corrente não geram direito a reembolso retroativo ou proporcional do ciclo já em vigência, garantindo-se apenas a não cobrança dos ciclos futuros.

7. Efeitos do Reembolso sobre a Licença de Software

Uma vez formalizado e concluído o reembolso do valor pago, a chave de licença correspondente será automaticamente desativada e revogada em nossos servidores de autenticação. O usuário concorda em desinstalar o software e cessar qualquer uso da ferramenta a partir da data de efetivação da restituição financeira.

8. Suporte Técnico e Resolução Amigável

Antes de optar pelo cancelamento por eventual dificuldade operacional ou técnica, incentivamos o cliente a entrar em contato com o nosso suporte técnico. Muitas dúvidas recorrentes dizem respeito a ajustes de liberação de antivírus (falso positivo comum em robôs RPA), configuração de navegadores em paralelo ou geração de chaves gratuitas de IA, as quais são prontamente resolvidas pela nossa equipe em poucos minutos.